Ajudas técnicas / Produtos de Apoio (11)
- Cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas,
- Almofadas para prevenir úlceras de pressão, colchões ortopédicos, camas articuladas,
- Materiais e equipamentos para a alimentação (garfos, colheres, pratos, copos adaptados),
- Materiais e equipamentos para o vestuário (pinças, ganchos, luvas de protecção, vestuário apropriado),
- Materiais e equipamentos para a higiene (barras de apoio, assentos de banheira, cadeiras e bancos para o banho, banheiras, material anti-derrapante),
- Materiais e equipamentos para a comunicação (canetas adaptadas, computadores, tabelas de comunicação, dispositivos para virar folhas, amplificadores de som, telefones),
- Adaptações para carros (assentos e almofadas especiais, adaptações personalizadas para entrar e sair do carro, adaptações para os comandos do carro),
- Elevadores de transferência,
- Próteses (sistemas que substituem partes do corpo ausentes),
- Ortóteses (sistemas de correcção e posicionamento do corpo), etc.
- A ajuda técnica não seja financiada por qualquer sistema, subsistema ou seguradora de que seja beneficiária a pessoa com deficiência;
- A ajuda técnica faça parte da lista homologada pelo Instituto Nacional de Reabilitação (INR) em Despacho próprio publicado no Diário da República.
- 04 – Produtos de apoio para tratamento clínico individual
- 05 – Produtos de apoio para treino de competências
- 06 – Ortóteses e próteses
- 09 – Produtos de apoio para cuidados pessoais e proteção
- 12 – Produtos de apoio para mobilidade pessoal
- 15 – Produtos de apoio para atividades domésticas
- 18 – Mobiliário e adaptações para habitação e outros edifícios
- 22 – Produtos de apoio para comunicação e informação
- 24 – Produtos de apoio para manuseamento de objetos e dispositivos
- 27 – Produtos de apoio para melhoria do ambiente, máquinas e ferramentas
- 30 – Produtos de apoio para atividades recreativas
O processo de escolha de um produto de apoio deve ser feito de uma forma cuidada, reflectida e rigorosa. Deverá ser efetuada uma avaliação, com a presença do próprio, em conjunto com técnicos e/ou médicos especialistas.
Estando em causa a funcionalidade dos produtos, estes devem ser pensados e adequados à situação de cada pessoa. Por outro lado, deve estar o utilizador informado dos cuidados de manutenção necessários e ter em atenção a eventual necessidade de efetuar ma revisão periódica.
Os materiais de que são constituídos estes produtos devem ser resistentes, duráveis e deverão garantir a segurança do utilizador e de terceiros. A estética é também um fator importante, pelo que, tanto quanto possível, deverá ser tida em conta no momento de escolher um produto de apoio.
Em suma, é importante o utilizador informar-se junto das empresas fornecedoras e dos técnicos especializados, de forma a obter um produto que seja adequado à sua situação, não esquecendo o fator custo/eficácia.
Para qualquer processo de atribuição e financiamento de produtos de apoio é sempre necessária a prescrição médica (Anexo I do Despacho n.º 5212/2014, de 11 de abril). No entanto, as regras para a obtenção da mesma poderão ser diferenciadas em função do tipo de produto e da entidade a quem se solicita o financiamento. (ver Quais os procedimentos necessários para que os produtos de apoio sejam financiados? e Quais os níveis de prescrição e quais são as entidades prescritoras de produtos de apoio?)
Convém, no entanto, referir que os produtos de apoio colocados através de intervenção cirúrgica não são abrangidos por estas regras.
A informação sobre os organismos prescritores é anualmente publicada em Diário da República.
Atualmente, as ajudas técnicas/produtos de apoio podem ser prescritas por uma Equipa Multidisciplinar, que contenha os profissionais definidos para cada categoria de produto, segundo o que consta na “Lista de produtos de apoio”, publicada no Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro.
Por exemplo, no caso de uma prescrição de cadeira de rodas elétrica, será necessário que o local que emite a prescrição possua Equipa Multidisciplinar com médico Fisiatra.
Cada organismo tem regras para próprias para a condução dos seus processos de atribuição e financiamento de produtos de apoio, pelo que passamos a apresentar algumas delas:
Instituições hospitalares – Preenchimento correto, pelo médico, da ficha de prescrição. O processo é tratado internamente.
ISS, I.P. – Entrega nos serviços da Segurança Social de toda a documentação necessária ao processo de instrução de candidatura. (ver AT – Candidatura Segurança Social)
IEFP, I.P. – Só é possível solicitar o financiamento de produtos de apoio indispensáveis ao acesso e frequência da formação profissional e/ou para o acesso, manutenção ou progressão no emprego. Neste caso, o processo inicia-se com a ida ao centro de emprego do IEFP, I.P. da área de residência e com o preenchimento da documentação necessária. Só posteriormente poderá ser solicitada avaliação e respetiva emissão de ficha de prescrição médica, bem como a restante documentação (ex.: orçamentos do produto de apoio).
Tal como já mencionado (Como deve ser realizada a escolha dos produtos de apoio?), o futuro utilizador do produto de apoio deve procurar informar-se, nomeadamente junto dos técnicos especializados, da equipa médica que o acompanha, mas também ouvir opinião de outros utilizadores e de familiares e/ou amigos. A decisão sobre o produto de apoio a escolher deve ser bem ponderada e informada, não devendo precipitar-se na compra ou pedido de financiamento desse tipo de materiais. A experimentação dos produtos existentes no mercado pode ser fundamental no momento da escolha.
Entretanto, o utilizador deverá ser informado do funcionamento e das características do produto escolhido, devendo este ser seguro, funcional e confortável.
Na utilização do produto, a pessoa com deficiência deverá ter os cuidados necessários para o manter em boas condições, nomeadamente de forma a assegurar a durabilidade do mesmo.
No caso de o produto deixar de ser necessário, deverá o utilizador contactar a entidade que lho forneceu, de forma a aferir se esta pretende entregá-lo a outra pessoa que dele necessite.
Os técnicos envolvidos no processo de prescrição e financiamento de produtos de apoio devem informar e encaminhar corretamente a pessoa que lhes solicita ajuda. Deverão fornecer à pessoa com deficiência toda a informação, repetindo-a e adequando-a ao perfil cultural desta, se necessário.
Pode o técnico trocar e partilhar opiniões com outros técnicos especializados, de forma a que o processo tenha a melhor condução possível.
Deverá ter-se em conta o perfil e necessidades específicas de cada utilizador, sendo que a avaliação e adaptação ao produto de apoio deverá ser individualizada.
Em todo o processo é importante que o técnico escute a opinião do utilizador, assegurando o máximo respeito pela pessoa que está a acompanhar.
- Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro — Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014
- Despacho n.º 5212/2014, de 11 de abril — Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)
- Portaria 192/2014 de 26 de setembro — Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
- Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro — Lista de produtos de apoio
Aquisição de um Veículo Automóvel - Isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) (6)
Os cidadãos com mobilidade condicionada podem beneficiar de isenção do Imposto sobre Veículos, nos termos da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, desde que se encontrem numa das seguintes condições:
- O deficiente motor, maior de 18 anos, com um grau de dependência igual ou superior a 60%;
- O Multideficiente profundo, com grau de dependência igual ou superior a 90%;
- O deficiente que se mova exclusivamente apoiado em cadeiras de rodas com um grau de dependência igual ou superior a 60%;
- O deficiente visual, com grau de dependência de 95%;
- A pessoa com deficiência das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da natureza da deficiência
A isenção do ISV (Imposto sobre veículos) deve ser requerida junto da Alfândega da área de residência, sendo que devem ser reunidos os seguintes documentos:
- Declaração de incapacidade (emitida há menos de cinco anos e em que conste grau de incapacidade igual ou superior a 60% e referencia à lei em vigor)
- Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão)
- Factura pro-forma do veículo
- Declaração de ausência de dívidas (Segurança Social e Finanças)
Regra geral, ao comprar o veículo, o próprio concessionário estará preparado para tratar de todo o processo, junto da entidade competente.
A isenção é concedida até ao montante de 6.500€, suportando o beneficiário, se for o caso, o restante valor do Imposto sobre Veículos.
Esta isenção é válida apenas para veículos novos que possuam um nível de CO2 até 160g/km, com as seguintes excepções, segundo o Artigo 60.º, do Anexo I, da já referida lei:
- Com nível de emissão de CO2 até 180 g/km, quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas.
- Sem limite relativo ao nível de emissão de CO2, quando se trate de veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas.
O veículo objecto do pedido de isenção deverá ser adquirido em nome da pessoa com mobilidade condicionada, sendo que só o poderá fazer uma vez a cada cinco anos (salvo situações excepcionais).
- Em caso de acidente cujos danos sejam irreparáveis e obriguem ao cancelamento da matrícula do automóvel;
- Furto ou roubo do veículo devidamente comunicado às autoridades policiais, que não seja encontrado ou restituído ao seu proprietário no prazo de seis meses, e desde o proprietário comprove que procedeu ao cancelamento da matrícula;
- Inadequação do automóvel às necessidades da pessoa com deficiência, na sequência do agravamento da incapacidade e cuja adaptação não seja possível.
A condução do veículo poderá ser feita pelo próprio ou pelo seu cônjuge/unido de facto, desde que vivam em economia comum, independentemente de qualquer autorização. A Direcção Geral das Alfândegas poderá, ainda, autorizar a condução do veículo pelos ascendentes (pais) e descendentes em 1.º grau (filhos) que com ele vivam e por terceiros por ele designados, até ao máximo de dois, sendo obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes, a menos que a deslocação não exceda o raio de 60km da residência.
A deslocação sem a pessoa com deficiência por distância superior a 60Km da residência, é possível, mediante atribuição de um guia de circulação para o trajecto e tempos necessários, pela Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais.
Cartão de estacionamento e lugares para deficientes (4)
O cartão de estacionamento destina-se a qualquer pessoa que seja portadora de deficiência de grau igual ou superior a 60% avaliada pela T.N.l.A.T.D.P.[1], podendo assim estacionar na via pública nos locais designados para o efeito, ou seja, nos locais delimitados por placas com o painel que contém o pictograma de uma pessoa em cadeira de rodas.
Sempre que estacione a viatura nestes locais, a identificação deve ser feita pelo Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade (modelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro), que deverá ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do automóvel, de forma a que seja visível do exterior.
O novo Cartão de Estacionamento é relativo à pessoa e não ao veículo, pelo que nele não consta a matrícula do automóvel, podendo assim ser utilizado pela pessoa com deficiência em qualquer viatura em que se faça transportar.
Quanto ao Dístico de identificação (anterior ao Cartão de Estacionamento) mantém a validade até ao termo do prazo que nele consta, findo o qual, deverá requerer o novo Cartão. No entanto, no caso de pessoas com incapacidade permanente, a entrega do documento comprovativo da deficiência (Atestado de Incapacidade) só é necessária no momento do primeiro pedido do cartão, estando assim dispensadas dessa apresentação aquando da renovação do mesmo.
O novo cartão é de modelo comunitário, reconhecido por todos os estados-membros da União Europeia. Na frente do Cartão consta o símbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul e a designação “Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência” em todas as línguas da Comunidade Europeia. No verso, consta a identificação do portador do Cartão, ou seja, nome, apelido, data de nascimento morada e assinatura. Estes dados conferem ao Cartão natureza pessoal e intransmissível, sendo concedido independentemente da titularidade ou propriedade do veículo.
A validade é de dez anos, com exceção dos casos em que a incapacidade seja susceptível de reavaliação.
O novo Cartão permite o estacionamento de viatura própria ou da de outrem onde se faz transportar a pessoa com deficiência nos locais reservados para o efeito. O estacionamento é ainda permitido em outros locais, em situações de absoluta necessidade e por curtos períodos de tempo, desde que esse facto não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos. Não obstante, todos os benefícios concedidos pelo Cartão de Estacionamento dependem da utilização deste apenas quando o veículo transporte a pessoa com deficiência que dele é titular, sendo a sua utilização indevida punida por lei (imediata apreensão do cartão e suspensão do seu uso por período de um ano, ou apreensão definitiva no caso de reincidência).
[1] Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- A pessoa com deficiência deverá requerer o Certificado de Incapacidade Multiusos;
- Após obter o Certificado de Incapacidade Multiusos deverá dirigir-se à Direcção de Viação da área da sua residência a fim de requerer o Cartão de Estacionamento e que deve então ser colocado na sua viatura quando estacionada nos locais designado para o efeito.
- Requerimento próprio fornecido pelas Direcções de Viação;
- Documentos de identificação pessoal.
Possuindo grau de incapacidade igual ou superior a 60% poderá solicitar à Câmara Municipal um lugar de estacionamento no local que entender conveniente: junto da sua habitação, do local de trabalho ou outro local. O deferimento ou não do pedido é da competência da Câmara Municipal.
A colocação de placas na via publica com identificação de lugar reservado a pessoas portadoras de deficiência são, assim, da competência das câmaras municipais, podendo ser colocadas por iniciativa destas ou mediante solicitação de particulares ou de entidades oficias.
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro – Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro
Certificado de Incapacidade Multiusos (2)
Para adquirir o Certificado de Incapacidade Multiusos deve dirigir-se ao Centro de Saúde da em que se encontra inscrito, no sentido de requerer ao Delegado Regional de Saúde a convocação de uma Junta Médica de avaliação do grau de incapacidade e respetiva emissão do atestado de incapacidade que assume função multiusos.
Deverá juntar ao referido requerimento, relatórios médicos e os meios auxiliares de diagnóstico de que disponha. O Delegado de Saúde da sua área de residência enviará ao Adjunto do Delegado Regional de saúde o requerimento e todos os meios de prova que lhe estejam associados.
O Delegado Regional de Saúde convocará a Junta Médica e deverá notificar o requerente. Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respetivos.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, passa a admitir-se, com carácter excecional a deslocação de um dos elementos da junta médica à residência do interessado, nas situações em que a sua limitação condicione gravemente a deslocação. Na impossibilidade de tal ocorrer, deverá ser solicitada informação clínica ao delegado de saúde da área da residência do interessado, para efeitos de avaliação.
Poderá haver lugar a reavaliação ou revisão do grau de incapacidade quando, no parecer de uma primeira junta médica for definido que o grau de incapacidade é temporário.
A reavaliação ou revisão do grau de incapacidade não poderá ser desfavorável ao interessado, ou seja, a alteração do grau de incapacidade não deverá implicar a perda de direitos que este esteja já a exercer ou benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. Assim, o grau de incapacidade deverá manter-se inalterado sempre que resulte um grau de incapacidade inferior ao grau anteriormente determinado. No entanto, no novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso constam o grau de incapacidade resultante da revisão e o grau de incapacidade anterior.
Todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.
Se lhe for atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poderá usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na legislação vigente.
Nota: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro são actualizados os valores a pagar pelos serviços médicos prestados pelas Autoridades de Saúde e por outros profissionais de Saúde Pública, sendo que o atestado de incapacidade multiuso passa a ter um custo de 50€.
O Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio introduz alterações no que se refere ao pagamento de taxas no pedido de renovação de atestado médico de incapacidade multiuso. Com este diploma isentam-se do pagamento da referida taxa os pedidos de renovação do atestado nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.No que se refere a situações de incapacidade não permanente nem reversível, a taxa a pagar deixa de ser de 50€, passando a ser de 5€ em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. No entanto, as novas regras aplicam-se apenas em situações de renovação do atestado médico de incapacidade multiuso, pelo que se mantém o custo de 50€ para os pedidos iniciais.
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro – Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho – Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 22 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Despacho (extracto) n.º 26432/2009, de 4 de Dezembro – Novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro – Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública
Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública
Imposto único de circulação (3)
Conforme o Artigo 5.º do Anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, as condições de isenção do Imposto Único de Circulação, são as seguintes:
1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos:
- Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e militarizadas, bem como os veículos propriedade de corporações de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo;
- Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respectivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional;
- Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
- Veículos não motorizados, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tractores agrícolas;
- Automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T»), bem como ao transporte em táxi.
2 - Estão ainda isentos de imposto, os seguintes sujeitos passivos:
- Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas no n.º 5, do Art.º 5º da Lei 41/2016, de 1 de Agosto, segundo a qual, a isenção só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de € 200
- Pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 6.
3 - A isenção a que se refere a alínea b) do n.º 1 é reconhecida mediante despacho do Director-Geral dos Impostos sobre pedido acompanhado por declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros que comprove os pressupostos da isenção.
4 - A isenção a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve ser objecto de comprovação em qualquer serviço de finanças, relativamente a cada ano a que respeite, mediante pedido apresentado no prazo para pagamento do imposto e acompanhado do título de propriedade e documento de identificação ou certificado de registo ou matrícula do veículo.
5 - A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e é reconhecida, anualmente, em qualquer serviço de finanças.
6 - A isenção prevista na alínea b) do n.º 2 é reconhecida mediante despacho do Director-Geral dos Impostos sobre requerimento das entidades interessadas devidamente documentado.
7 - Estão isentos de 50% do imposto os seguintes veículos:
- Os veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objectos;
- Os veículos das categorias C e D que efectuem transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma.
Nota importante: Para calcular o montante do imposto, e determinar se tem o direito à isenção da totalidade, deverá ter em consideração a tabela que pode consultar aqui
- O pedido de isenção do IUC pode ser efetuado diretamente no Portal das Finanças, caso tenha pedido a senha de acesso.
- Em alternativa, deverá dirigir-se ao serviço de Finanças da sua área de residência;
- Apresentar o título de propriedade do veículo
- Apresentar a certidão comprovativa do grau de incapacidade
- Sendo este um imposto com periodicidade anual, deverá proceder à apresentação anual da certidão comprovativa do grau de incapacidade junto do serviço das finanças. Poderá, em alternativa, renovar anualmente o pedido de isenção diretamente no Portal das Finanças
Isenção de taxas moderadoras (3)
Estão isentas, entre outras, as pessoas que se encontrem nas seguintes situações:
- Utentes em situação de comprovada insuficiência económica, bem como os membros dependentes do respectivo agregado familiar (rendimento médio do agregado familiar inferior a 1,5 X IAS, em 2012 corresponde a 1,5 X 419,22€ = 628,83€);
- Grávidas e parturientes;
- Crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
- Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Os doentes transplantados;
- Os militares e ex -militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
As situações clínicas e riscos de saúde que impliquem especial e recorrente necessidade de cuidados, nomeadamente doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, entre outras, podem ser dispensados do pagamento de taxas moderadoras para alguns procedimentos específicos de prestações de cuidados de saúde.
No caso de pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, deverá apresentar-se, em cada ano civil, na unidade de saúde familiar ou centro de saúde em que está inscrito, o Atestado de Incapacidade Multiusos emitido segundo o Despacho n.º 26432/2009, de 20 de Novembro, onde conste incapacidade igual ou superior a 60%.
Em situações de insuficiência económica, deverá ser apresentado requerimento via internet em https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/Paginas/default.aspx ou presencialmente junto dos serviços.
Mais informações:
- Perguntas frequentes sobre taxas moderadoras:http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/a+saude+em+portugal/ministerio/comunicacao/comunicados+de+imprensa/faq+taxas+moderadoras.htm
- Isenção de taxas moderadoras – Requerimento:http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes+uteis/taxas+moderadoras/requerimento+isencao.htm
Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29 – Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Portaria n.º 311-D/2011. D.R. n.º 247, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-27 – Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 306-A/2011. D.R. n.º 242, Suplemento, Série I de 2011-12-20 – Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança